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26 de Outubro, dia de protesto em defesa das causas municipais

Publicado em: 25/10/2017

Por meio do decreto municipal Nº 0407, a Prefeitura de Angical, seguindo orientações e acompanhando o movimento Pró-Município, da União dos Prefeitos da Bahia (UPB), definiu o dia 26 de Outubro, como dia de protesto em defesa das causas municipais. Diante da decisão, todos os serviços que são oferecidos na sede da Prefeitura, não estarão funcionado nesta quinta-feira.

Veja aqui as pautas de interesse dos municípios

  1. Edição de Medida Provisória para garantir o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), no aporte de R$ 4 bilhões, a fim de possibilitar que as administrações municipais fechem as contas do ano de 2017;
  2. Garantia da revogação do gravíssimo corte de quase 100% no orçamento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, para 2018, que comprometerá a manutenção de serviços importantes como CREAS, CRAS, Bolsa Família, etc.;
  3. Repasse imediato dos Royalties do Petróleo pelo Governo do Estado para os municípios baianos;
  4. Reajuste dos repasses dos Programas Federais e Estaduais;
  5. Retirada das despesas dos Programas Federais do cômputo dos gastos com pessoal;
  6. Revisão do Pacto Federativo – Ínfima projeção de aumento do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para o ano de 2018, tão somente no importe de 3.95%;
  7. Agilidade na aprovação de Propostas de Emendas e Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado Federal que podem modificar positivamente a realidade enfrentada pelos municípios.

 

 

Ascom/Angical

 

 

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