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Autorização para implantação do CEJUSC/ posto avançado Do TJ/BA é assinada em Salvador pelo Prefeito Gilsão

Publicado em: 23/4/2018

O Prefeito Gilsão, assinou na manhã desta segunda-feira, 23, na sede do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, na capital baiana, o termo de implantação do CEJUSC (Centro Judiciário de Soluções Consensual de Conflitos), que será implantado no município de Angical.

A implantação do órgão na cidade de Angical, dará condição aos moradores de resolver diversos problemas, que muitas vezes, podem ser solucionados antes mesmo de virar um processo judicial.  O CIJUSC, deverá estar em pleno funcionamento na cidade, dentro do prazo de até 60 dias.

 

 

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A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) determinam que os tribunais criem os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejuscs). Segundo a Lei de Mediação (LM), “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição” (art. 24).

No plano infralegal, o tema é tradado na Resolução nº 125/2010, em cujo art. 8°, § 2° (com redação modificada pela Emenda nº 2, de 08/03/2016) determina que a instalação desses Centros é obrigatória nas comarcas existam dois Juízos com competência para realizar audiência, nos termos do art. 334 do Novo CPC.

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