Refis 2023: Está aberto o período de negociação de dívidas com a Prefeitura de Angical/Ba.

A Prefeitura de Angical/Ba, lançou a edição 2023 do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que renegocia eventuais dívidas tributárias de moradores com o município.

Os contribuintes de Angical/Ba que têm alguma dívida tributária com a Prefeitura ganharam agora uma oportunidade de saldar o débito, negociando o pagamento por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal, o REFIS Municipal, que oferece boas vantagens. O desconto pode chegar até 100% sobre multas e juros, para pagamento em parcela única, até 11 de dezembro de 2023.

O programa traz ainda a possibilidade de parcelamento do débito em até 10 vezes. As vantagens estão garantidas no texto da Lei nº 020/2023, de 11 de outubro de 2023, que “Cria o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, que dispensa multas e juros moratórios relacionados a débitos fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF, da TLL – Taxa de Licença de Localização, ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e demais taxas diversas, previsto na legislação tributária inscritos em Dívida Ativa com fatos geradores até 31 de Dezembro de 2022 e dá outras providências., aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Emerson Mariani Dias.