REFIS: Prefeitura de Angical dá prazo especial para negociar dívidas com descontos

Os contribuintes que têm alguma dívida tributária com a Prefeitura ganharam agora uma oportunidade de saldar o débito, negociando o pagamento por meio do Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, que dispensa multas, juros moratórios e honorários relacionados a débitos fiscais do IPTU, TFF, TLL e demais taxas diversas inscritos em dívida ativa com fatos geradores até 31 de dezembro de 2020. O programa traz ainda a possibilidade de parcelamento do débito em até 12 vezes.

DESCONTOS – Os inscritos em dívida ativa, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o interesse seja formalizado pelo contribuinte até o dia 28 de agosto, e o pagamento seja efetuado em moeda corrente, terão os seguintes descontos:

I – 100% para o pagamento em parcela única à vista;

II- 90% para o pagamento em parcela única em até 30 dias da assinatura do Termo de Confissão da Dívida;

III- 80% para o pagamento em até 03 (três) parcelas;

IV – 70% para o pagamento de 04 (quatro) a 12 (doze) parcelas.

DAM – O DAM (Documento de Arrecadação Municipal) deve ser solicitado no Setor de Tributos da Prefeitura de Angical, das 08 às 14h, e o pagamento pode ser efetuado em lotéricas, agências da Caixa Econômica, Banco do Brasil ou em seus respectivos aplicativos.

MAIS INFORMAÇÕES – Os interessados podem obter mais informações por meio do telefone (77) 99911-3537 ou pelos e-mails: tributosangical@yahoo.com / audfiscal.angical@gmail.com