Prefeito de Angical Antônio Neto, envia projeto a Camara de Vereadores

O Prefeito do Município de Angical/BA, Antônio Francisco dos Santos Neto, enviou para a Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre o adimplemento de percentuais consolidados oriundos de direitos adquiridos sobre algumas classes de servidores públicos, advindos das leis municipais 67/2022, 17/2023. No texto, o Prefeito, esclarece que nos últimos três anos os direitos dos servidores não foram cumpridos pelo município e acrescenta que tendo em vista tratar-se de direitos adquiridos já consolidados como fator obrigacional, pede autorização ao Poder Legislativo Municipal para conceder os direitos dos servidores de 24%(vinte e quatro porcento) referente ao piso salarial do magistério e 17% (dezessete porcento) referente a data- base dos últimos três anos.
Na oportunidade, foi entregue ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Angical/BA – SINDSERPA a proposta de reajuste do piso salarial do magistério e da data-base dos últimos três anos, bem como a minuta do Projeto de Lei para serem apresentadas em assembleia.

Prefeitura Municipal de Angical, uma cidade melhor é dever de todos.
ASCOM/ Prefeitura